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Descripción archivística
27251 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido

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42729 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, Sociedade Comercial e Industrial com sede à Rua da Regeneração, 705A, Estado da Guanabara, propôs ação de nulidade de marca Rio Gás depositada pelo 1º réu no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Alegando que esta marca era de sua propriedade, e que tal registro foi um ato ilegal do ex gerente da autora Antonio Carlos Marinho Nunes, que para desviar a atenção registrou tal marca no nome do 1º réu, seu filho. Processo inconcluso.

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