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Descrição arquivística
Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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decreto lei 8960 de 08/11/1946. decreto lei 5625 de 28/06/1946. decreto lei 9698 de 02/09/1946. lei 50 de 26/07/1947. procuração. tabelião em 1949. boletim do exercito de 1946 á 1947
32313 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso.

 Sem título
procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1957. Diário da Justiça de 12/02/1957. lei 2284 de 10/08/54. lei 1711 de 28/10/52. código processo civil, artigo 291
32267 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, exercendo as funções de condutores de operações de fiscalização, lotados na Fábrica de Realengo, do Ministério da Guerra, com base na Lei n° 2284, de 10/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos funcionários efetivos, visto que os suplicantes exerciam as referidas funções a mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

 Sem título
Passaporte, 1950. Visto, 1951. Tradução de Carta, 1952. Tradução de Conhecimento de Carga Tradutor Público, 1951. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça, 1952. Lei nº 1205 de 1950. Código Penal, artigo 234, 281, 289. Decreto-lei nº 2878 de 1940. Lei nº 842. Decreto nº 25472 de 1948. Decreto-lei nº 3138 de 1941. Decreto nº 24508 de 1934.Decreto-lei nº 8439 de 1945.Decreto nº 32285 de 1953. Procuração, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177, RJ, 1952, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1948
27291 · Dossiê/Processo · 1952; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Golf Club, 64, alegou que adquiriu nos Estados Unidos da América um automóvel. Seu veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, com base na Constituição Federal, artigos 141 e 142, requereu a entrega do veículo. Apreensão. Ação julgada improcedente

 Sem título