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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Delegacia Fiscal de Piauí. Departamento de Correios e Telégrafos. Alfândega de Maceió. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1936 a 1952, pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1916 a 1951. Carta de Transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra. Carta de Permanência feita pelo Presidente Getúlio Vargas. Decreto-lei nº 5527 de 1943. Decreto-lei nº 9010 de 1946. Constituição Federal, artigo 157, 141. Procuração, Tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1952 a 1953, Tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro, 1952 a 1953, Tabelião Hermano Pinheiro, Belém, PA, 1952
27300 · Dossiê/Processo · 1953
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autores, Tesoureiros Auxiliares padrão I, requereram declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 403 de 1948, na parte em que estabelece para cargos idênticos remunerações diferentes. Estes pediram o pagamento dos seus vencimentos correspondentes ao padrão O, partir da data da lei. O juiz mandou citar-se

 União Federal (réu)