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Archivistische beschrijving
Diretoria do Imposto de Renda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Guia de Pagamento de Imposto Suplementar e Multa, 1947. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946. Mapa Demonstrativo, 1936 e 1937
27316 · Dossiê/Processo · 1947; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, empresa nacional de transportes aéreos, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 156.097,90 referente à cobrança indevida de lançamentos adicionais do imposto de renda dos exercicíos de 1937 e 1938 feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobre a Renda. A ação foi julgada procedente em 15/12/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/10/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou os embargos em 09/04/1964. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento em 28/05/1968

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