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Minstério Público Federal. Procuradoria Regional da República
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Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1950. Recibo de Aluguel, 1950. Alvará de Licença para Localização, 1941. Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal. Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949. Decreto nº 20175 de 11/12/1945. Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23, RJ
27332 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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