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Descripción archivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria da república do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Tribunal Federal de Recursos. Supremo Tribunal Federal
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Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Carta Patente, 1940
27367 · Dossiê/Processo · 1964; 1974
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalida brasileira, estado civil casado, militar, residente na Rua Flake, 68, requereu ação para assegurar o pagamento da gratificação por tempo de serviço no posto de 2º Tenente do Exército. O juiz julgou procedente em parte a ação e o juiz recorreu de ex-offício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e obteve êxito. O autor então recorreu de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré tentou embargar e obteve êxito

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