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Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código do Processo Civil, artigos 291, 2
27373 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram profissão contabilistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, portanto beneficiados pela Lei nº 2284, que garantia a equiparação, inclusive de vencimentos com os funcionários efetivos, que exercem iguais funções. Os suplicantes requereram que a suplicado procedesse as apostilas na referência 29, que ela paguesse as diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, data de Lei nº 2284, acrescida de juros e custos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

 União Federal (réu)