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Ministério Público Federal . Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria Geral da República
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Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto nº 32 de 1953 Decreto nº 392 de 1953 Código Processual Civil, artigo 851. Jornal Diário Oficial, 1952 a 1954, Diário da Justiça, 1956 a 1959. Selo por Verba, 1952 a 1961. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954
27399 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Buenos Aires, 150, Rio de Janeiro, requereu ação para anular cobrança ilegal no valor de CR$ 177 000,00 referente ao Imposto do selo, sobre aumento de capital. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O suplicante recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal negou provimento. A suplicante embargou e Supremo Tribunal Federal negou embargos

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