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Os autores eram Oficiais da Marinha de Guerra, ora na reserva remunerada, e requereram a promoção ao posto de Capitão Tenente, com todos os direitos, vantagens e regalias, nos termos da Lei nº 3345 de 17/12/1957. Os autores passaram para a reserva em 21/11/1951 e 28/06/1948, seis anos antes da vigência da Lei nº 2370 de 1954. Eles possuem o curso de aperfeiçoamento técnico da Escola Profissional da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento