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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Justiça e Negócis Interiores. Minsitério Público Federal. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1964, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951. Código do Processo Civil, artigo 151. Decreto nº 38017 de 06/10/1955. Decreto nº 20910 de 06/01/1932
27419 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais, antigos funcionários de armazéns frigoríficos incorporados ao patrimônio nacional, alegaram que seus aproveitamentos foram feitos em referências inferiores as que tinham direito e, por isso, requereram que seus enquadramentos fossem feitos de acordo com as respectivas funções exercidas nas empresas incorporadas. A ação foi julgada prescrita. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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