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Description archivistique
Departamento Estadual de Portos, Rio e Canais do Estado do Rio Grande do Sul . Ministério Público Federal . Vapores: Rio Grande, Rio Iguaçu
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Procuração, Tabelião José de Arruda Botelho, SP, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Conhecimento de Embarque, 1958. Termo de Vistoria, 1958. Fatura, 1958. Jornal Diário Oficial, 1955. Código Comercial, artigo 101, 103, 711. Código Civil, artigo 159. Código Processual Civil, artigo 216, 828. Decreto nº 8680 de 1937. Decreto nº 15518 de 1922
27434 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Quatro firmas comerciais cobriram riscos sobre mercadoria transportada pela ré. No destino verificou-se falta de várias delas, valor tatal de CR$ 96 599,60. De acordo com a Resolução n. 1345 da Comissão da Marinha Mercante a ré era obrigada a ressarcir as autoras. Ação julgada procedente em parte, o juiz recorreu de ofício. A autora também recorreu, Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. A União interpôs recurso extraordinário, mas não foi impugnado no prazo legal.

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