Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Departamento Federal de Segurança Pública. Congresso Nacional
Aperçu avant impression
Card view Table view
Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952. Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia. Decreto nº 27867 de 13/03/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 157. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802. Decreto nº 19476 de 21/08/1945
27465 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

 Sans titre