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Departamento Federal de Segurança Pública. Congresso Nacional
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952. Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia. Decreto nº 27867 de 13/03/1950. Constituição Federal de 1946, artigo 157. Lei nº 488 de 15/11/1948. Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802. Decreto nº 19476 de 21/08/1945
27465 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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