Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Judicial. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951. Carteira de Identificação, 1946. Quadro Demonstrativo, 1956. Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19, RJ. Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946. Lei nº 488 de 15/01/1948. Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2. Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942
27478 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos

 Zonder titel