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O autor, militar foi reformado por ser julgado incapaz visto que possuia tuberculose. Na sua reforma foi promovido a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Em 22/12/1956, promulgou-se a Lei nº 3067 de 22/12/1956, que lhe dava direito a outra promoção, uma vez que estava inválido por tuberculose ativa e não conseguir prover sua subsistência. Requereu sua promoção a 1º Tenente, com vencimentos e vantagens atrasados desde a promulgação da lei, condenação a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, o autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicante, brasileiro, casado, General de Divisão, residente na cidade do Rio de Janeiro, era Coronel Intendente do exército. Foi promovido ao posto de General de Brigada e ao ser transferido para a reserva, foi promovido a general de divisão. As promoções foram concedidas pela lei 1156, de 12/07/1950 e lei 2370, de 09/12/1954, mas a suplicada não lhe concedeu os benefícios da lei 1267, de 09/12/1950, que premia os que combateram a revolução comunista de 1935. Acontece que ao requerer sua promoção, teve seu pedido negado, sob alegação que a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 59 proíbe mais de duas promoções na inatividade. Alegando que a sua primeira foi dada ainda na ativa, e que, portanto, uma nova promoção não violaria o artigo 59 da lei 2370. O suplicante pede sua promoção a General do Exército e o pagamento das diferenças entre os postos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao apelo

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, cabo asilado do Exército, residente na Rua Amoroso Costa, 60, na cidade do Rio de Janeiro, contraiu tuberculose pulmonar e requereu sua reforma nos tempos do Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940. Mas ao invés de ser reformado, o suplicante foi asilado. Alegando que a Lei nº 2370 de 1954, artigos 30, 31 e 33 estabelece que os inválidos por tuberculose serão reformados com promoção ao posto imediato e que a Lei nº 3067 de 22/12/1956 estabelece a promoção aos militares incapacitados. O suplicante pediu sua reforma na graduação de 3º Sargento e sua promoção na inatividade a 2º Sargento nos termos da Lei nº 3067. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso