Showing 1 results

Archival description
27533 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, funcionário públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento dos vencimentos de acordo com o previsto pelo Decreto nº 5175 de 07/01/1943. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram, tendo o agravo sido julgado deserto

Untitled