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Descrição arquivística
27591 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, residente na Rua Argentina, 58, Rio de Janeiro, funcionário público, requereu assegurar sua aposentadoria por incapacidade, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas. O autor embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

União Federal (réu)