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Descrição arquivística
Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargento de Saúde. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra. Região Militar, 10a.. Batalhão de Caçadores, 23o.
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Procuração, Tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Rua Major Fecundo, 397, Fortaleza, Ceará,1958. Jornal Diário Oficial, 05/01/1957. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Lei nº 3071 de 01/01/1916
27610 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército residente à Rua Machado de Assis, 4. Como 1º Sargento Enfermeiro, pediu a sua transferência para a reserva, tendo promoção pelo Decreto-Lei nº 3840 de 06/12/1941 ou Lei nº de Inatividade dos Militares, e Lei nº 1136 de 17/07/1950, por ter servido na zona de guerra definida pelo Decreto nº 19450 de 25/09/1942. Pela participação da repressão militar à revolta comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista, da 7ª Região Militar, pediu reforma no posto de capitão com vencimentos integrais. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento

 União Federal (réu)