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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Contrato de Nota de Venda, 1956. Decreto nº 34893. Código Penal, artigo 353. Decreto nº 3688 de 1941, artigo 19
27679 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, no Código Civil, artigos 301, 523 e 524 e na Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, requereu a expedição de um interdito proibitório a fim de obter o desembaraço de seu veículo na Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 378. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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