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Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Decreto nº 37274 de 29/04/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160. Decreto nº 34450 de 01/05/1954. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 36224 de 24/09/1954
27683 · Dossiê/Processo · 1959; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta

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