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Trata-se de processo apensado em que o autor, ministro, pediu liquidação de artigos frente a sentença que o beneficiava. A anulação de aposentadoria, consideradas inconstitucionais, garantia o retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos e vantagens. Até a aposentadoria compulsória, teria direito a indenização por diferença de remuneração, representação, gratificação de família, conversão monetária por pagamento em dólares, moeda estrangeira. Apenso vinculado à apelação cível n. 18807. O processo foi apensado a execução de sentença