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Descripción archivística
Justiça do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958 e 1962. Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 7. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Lei nº 2588 de 08/12/1955
27695 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Magistrados Titulares de Varas Criminais na Justiça do Distrito Federal, Juízes, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação no valor de Cr$ 2.000,00 mensais como estabelecido a Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 15, que concedia aos presidentes do primeiro e segundo Tribunais do Júri o referido pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente, que deu provimento ao recurso

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