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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Tradução de Certificado de Imigração, 1956. Tradução de Fatura de Carro, 1956. Código Civil, artigo 501. Código do Processo Civil, artigos 377, 108, 820. Lei nº 2145 de 1953, artigo 7. Constituição Federal, artigo 142
27714 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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