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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 225. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigos 141 e 516. Código Civil, artigo 501. Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940. Fatura de Autómovel, J. J. Burke, Automobile Intoire. Certidão de Tradução, 1956
27717 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil casado, funcionário militar da ré, a fim de deter seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentava no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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