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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ em 1955. Translado de Peças, 1941. Decreto nº 20859 de 16/11/1931. Decreto-lei nº 17113 de 28/10/1939, artigo 196. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 1711 de 1952
27719 · Dossiê/Processo · 1954; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 152, Rio de Janeiro, propôs essa ação para que fossem, reajustados os seus provimentos, constante a Lei nº 1050 de 1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como a ré também apelou e o autor. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos

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