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Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ, 1954, 1956 e 1943. Recibo da Companhia Rio Grandense de Seguros, 1956. Nota de Embarque, 1955. Seguro de Transporte Marítimo,1955. Contrato de Frete, 1955. Apólice de Seguro Marítimo, 1955. Nota Fiscal, 1955. Recibo de Indenização, 1955. Certificado e Vistoria, 1955. Código Comercial, artigos 728, 449 e 667. Código Civil, artigo 145
27750 · Dossiê/Processo · 1956; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, companhias seguradoras, seguraram as mercadorias embarcadas em diversos navios da ré e se viram obrigadas ao pagamento de indenizações aos seus segurados por extravio ou roubo. Assim, alegando ser responsabilidade pelo transporte da ré, as autoras requereram a restituição do valor de CR$ 24.715,50 de acordo com o Código Comercial e o Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Constam diversos vapores no processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, e o réu apelou. O autor desistiu da ação. Desistência

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