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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Clínica São Pedro. Terceira Zona Aérea. Diretoria de Pessoal da Aeronáutica. Hospital Central da Aeronáutica
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Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1965. Certidão de Óbito, 1966. Certidão de Nascimento, 1965. Eletroencefalograma, 1966. Atestado Médico Base Aérea de Santa Cruz, 1963. Lei nº 2370 de 1964. Lei nº 3264 de 1965. Código do Processo Civil, artigo 64
27787 · Dossiê/Processo · 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, incorporado as Forças Armadas para o serviço militar servindo na Base Aérea de Santa Cruz moveu essa ação por conta de acidente em serviço que sofreu, resultando graves ferimentos. Foi desligado da Aeronáutica por defeitos físicos e incapacidade de prover sua subsistência. Dessa forma, requereu a decretação de sua reforma em face da lei , apurados os vencimentos vencidos e vencendo, tudo com base no posto de 2º Sargento. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao autor

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