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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, RJ. Decreto-lei nº 1713, artigo 197. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2622 de 1955
27801 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram o pagamento da diferença de proventos, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, já que preencheiam os requisitos da lei, possuindo 35 anos de serviço público. Além disso, a lei não exclui do gozo os servidores aposentados. Contudo, os autores ficaram privados da majoração dos proventos dispostos por esta lei, por causa de interpretação errônea. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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