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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria do Estado da Guanabara
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Decreto nº 19700 de 1931, Lei nº 3847 de 1960, Constituição Federal, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 27/02/1962, Diário do Congresso Nacional, 13/12/1958, 16/04/1958. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Projeto Câmara dos Deputados
27873 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, requereu ação para anulação do ato que o reformou, bem como, sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens previstos na Lei nº 3847 de 18/12/1960. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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