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Descripción archivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1948. Jornal Diário Oficial, 22/04/1949 e 07/05/1949. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1956
27876 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sociedade anônima, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 175.001,00 cruzeiros, referente ao aumento do seu capital por incorporação do fundo de reserva. A ação foi julgada procedente em parte e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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