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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Lei nº 2370 de 09/12/1954. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, RJ. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1958
27886 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, biscateiro, licenciado do serviço ativo do Exército por incapacidade, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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