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Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara
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Advogado, Walter Gomes de Pinho, Praça Mauá, 7, RJ. Código de Processo Civil, artigo 68. Carteira de Identificação, 1954. Jornal, Última Hora, 10/06/1959
27897 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, estado ciil solteira, requereu ação para assegurar direito ao recebimento da pensão deixada por seu falecido companheiro, Heitor Augusto Moraes. Concubinato. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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