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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Boletim Diário, 1960. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962. Lei nº 1156 de 1950. Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941. Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 390 de 1937. Lei nº 4804 de 1924
27903 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Sub-Tenente da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Maria Helena, 165, foi promovido pela inatividade e pela Lei nº 1156 de 1950 indevidamente, já que não lhe foram aplicadas as Leis Especiais. Baseado na Lei nº 4804 de 1924, Lei nº 390 de 1937 e Decreto nº 23547 de 1953, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 União Federal (réu)