Mostrando 8 resultados

O autor, estado civil solteiro, maior, funcionário do Ministério da Marinha, lotado no Serviço de Documentação Geral da Marinha, tendo sido readaptado, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, passou a exercer as funções de conservador do patrimônio público e sob as alegações de irregularidades, foi instaurado um inquérito para investigá-lo. Este foi punido com duas suspensões, convertidas em multa. Assim, ele requereu a anulação do processo administrativo instaurado pela portaria 0001 de 10/07/1965, a não eficácia das suspensões impostas, bem como o pagamento das quantias referentes às multas. O autor pediu a desistência

O autor, estado civil solteiro, ex-1º secretário da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, por conta de sua demissão do cargo, requereu a anulação deste ato, tendo em vista não representarem os fatos arguidos contra o autor motivo de aplicação de demissão. Conforme, o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 58, requereu a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos dois recursos. A ré embargou e teve embargos aceitos

O autor, 2º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente

O autor, 2ª Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Dona Maria José, 872, Campinho, Rio de Janeiro, foi julgado incapaz pela Junta Militar de Saúde, quando servia no Parque de Aeronáutica de São Paulo, devido a uma cardiopatia. Acontece que a junta declarou-o inválido para o serviço militar, mas não para outros serviços. O autor requereu um mandado de segurança a fim de que fosse incluído na lei da inatividade e possa tomar os devidos cuidados com sua saúde. Ação improcedente

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, foram nomeados praticantes por concurso e exonerados face a opção a uma das funções que queriam exercer. Diante da Constituição Federal de 1946, eles pediram a reintegração, com todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento. Estes requereram a contagem do tempo do afastamento, a percepção das diferenças de vencimentos epromoções das quais tinham direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu da apelação. Desistência

Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa

O autor era autarquia federal criada pela lei 3149 de 21/05/1957, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 38 e pediu da ré o valor de 1.776,12 cruzeiros novos. Era autorizada a operações de seguros. Sua segurada, Dileiza Monteiro Sobral teve o carro Volkswagen abalroado em acidente de trânsito de 01/07/1966 por ônibus da ré, à Rua Torres Homem, 735. O autor desistiu do processo

As 17 companhias de seguros nacionais pediram o valor de 12.520,66 cruzeiros, juros, custas e honorários como ressarcimento de prejuízo tido com pagamento de seguro marítimo pago ao ,Petróleo Brasileiro S.A, Petrobrás. Teria havido extravio de volumes e peças para compressores a bordo do navio Sea Challenger e do navio Lloyd Equador e por isso os sinistros seriam de responsabilidade da transportadora. Em 1969, a ação foi julgada procedente. Em 1971, a apelação da ré teve provimento negado