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Ministério da Marinha. Ministério da Guerra. Fábrica de Material de Comunicações
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Declaração de Servidores. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1966. Lei nº 284 de 1936. Constituição Federal, artigo 157. Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461
27966 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente

 União Federal (réu)