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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil
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Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti, RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954
28015 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal

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