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Ministério da Saúde. Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto nº 43186 de 06/02/1958, artigos 1, 2
28047 · Dossiê/Processo · 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicante, funcionário públicos do Departamento de Endemias Rurais, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação a que tinham direito para exercício de trabalho com risco de vida ou saúde. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso

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