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Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1964. Lei nº 2370 de 1954, artigo 59. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 197 de 1938, artigo 11
28066 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, Sub- Tenente da reserva remunerada de 1ª classe, residente à Rua Doutor Augusto de Figueiredo, 2002, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente conforme a Lei nº 3940 de 1941, artigo 99, por contar com mais de 25 anos de serviço ativo. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor

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