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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Guerra. Departamento Federal de Segurança Pública. Sub-Procuradoria Geral da República
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Certidão de Óbito, 1953. Certidão de Nascimento, 1926. Certificado de Reservista, 1926. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ e Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1961 e 1953. Requerimento de Justiça Gratuita, 1953. Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522. Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. Decreto nº 42380 de 30/09/1957. Lei nº 3115 de 16/03/1959
28076 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estrangeiro, estado civil viúvo, profissão operário, moveu contra a ré uma ação ordinária por conta do acidente ferroviário que resultou na morte de seu filho, que no momento em que fazia a limpeza nas linhas entre as plataformas, dois trens se cruzaram, e assim requereu o pagamento de indenização devida, no valor total de Cr$ 1.153.460,00. A indenização tem por fundamento o Código Civil, artigos 159,1521 e 1522 e o Código do Processo Civil, artigos 911 e 912. A ré foi considerada culpada e o juiz recorreu de ofício. Autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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