Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Aeronáutica
Aperçu avant impression
Card view Table view
Diploma da Medalha da Vitória, 1940. Diploma de Medalha Militar, 1948, 1949. Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951, Diário Oficial, 14/02/1953. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 254, 257. Advogado Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, 19, RJ. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 2524 de 19/03/1938. Decreto nº 3080 de 16/09/1938
28085 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica da reserva, originário da Marinha de Guerra, participante da 1ª e 2ª Guerra Mundial, fundamentando-se no Código de Processo Civil, art. 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar por via judicial a sua reserva, sendo decretado a reserva no posto de 2º Tenente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos.

 Sans titre