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Descrição arquivística
Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França, Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1961. Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960. Impresso Boletim do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1961
28111 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Procuradores, requereram mandado de segurança para o fim de serem nomeados no referido cargo e terem apostila de seus títulos, em consequência da homologação do concurso público realizado para preenchimento do cargo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo

 Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)