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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Nota Promissória, 1960. Selo por Verba, 1960. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964 e 1965
28116 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade de economia mista, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 964 e Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Esta requereu a restituição de valor indevidamente cobrado referente à Imposto do Selo, pois a autora gozava de isenção deste imposto, segundo os termos da Constituição Federal, artigo 15. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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