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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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Assentamento, 1961. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961
28125 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, o primeiro estado civil casado e o segundo estado civil viúvo, 1º Tenente da Reserva Remunerada do Exército, requereram promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 1950, por haverem, de forma eficiente, combatido os rebeldes na Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Estavam atrasados seus vencimentos, por isso requereram seu pagamento. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1965. Decreto nº 37856 de 1955, Decreto nº 29543 de 1955, Decreto nº 1717 de 1949, Decreto nº 26907 de 1949, Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949. Advogado, Felippino Sollon, Avenida Rio Branco, 151, RJ
28623 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, Capitão de Mar e Guerra reformado, estado civil casado, residente à Rua Raimundo Correia, 20, Rio de Janeiro, residia junto ao 3º Regimento de Infantaria do Exército na Praia Vermelha, Rio de Janeiro, quando eclodiu a Revolução Comunista de 1935. Ele cedeu seu apartamento para o combate a Intentona Comunista. Por esta cooperação e pelos serviços militares prestados, o autor requereu sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

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