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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria da Fazenda Nacional. Ministério da Fazenda. Tesouro Nacional. Recebedoria do Estado da Guanabara
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Processo judicial
28144 · Dossiê/Processo · 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964

 Fazenda Nacional (autor)