Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria da Fazenda Nacional. Ministério da Fazenda. Tesouro Nacional. Recebedoria do Estado da Guanabara
Print preview
Card view Table view
Processo judicial
28144 · Dossiê/Processo · 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores requereram o pagamento do valor de 24.000,00 cruzeiros e custas, por terem infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 7. Infração. O juiz deferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Correção monetária, Lei nº 4357 de 1964

 Zonder titel