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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério das Comunicações. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Empresa de Correios e Telégrafos. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 157. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 34427 de 1953
28160 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, profissão médico, lotado no Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de igual função do serviço público, bem como do pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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