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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Diploma de Medalha Militar, 1948. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 04/12/1950. , Rua Álvaro Burgos Carneiro de Campos, Escritório , Rua da Candelária, 19, Advogado. Decreto nº 2524 de 19/03/1938. Constituição Federal de 1946, artigo 101 III. Código Processual Civil, artigos 291, 159, 863, 865. Decreto nº 8401 de 16/12/1941 artigo 42 § 2. Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941. Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 2. Lei nº 488 de 15/11/1948
28218 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, 1º Sargento da Aeronáutica, da reserva, residente à Rua Drummond, 93, fundamentando-se no Código Processual Civil, artigo 291, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, visando com a mesma retificar, por via judicial, a sua reforma, para o posto de 2º Tenente com vencimentos integrais. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

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