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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria do Estado da Guanabara
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Lei nº 1156 de 12/07/1950, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 de 09/12/1950. Advogado, Luiz Carlos de Araujo, Avenida Rio Branco, 185, RJ
28236 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, Oficial reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 517, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, alegando que participou do combate à Intentona Comunista de 1935 ao escoltar presos revoltosos do 3º Regimento de Infantaria do Exército. Comunismo. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)