Showing 1 results

Archival description
Navio Omala. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Print preview
Card view Table view
Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Fatura Consular Brasileira, 1954. Fatura Importação, 1954. Guia Alfândega do Fortaleza, 1954. Nota de Importação, 1954. Decreto nº 22717 de 16/05/1933 artigo 55. Decreto nº 24343 de 05/06/1934 artigos 4, 5. Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939 artigo 1. Decreto nº 23174 de 29/09/1953. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 5. , Rua José T. N. de Araújo e João P. G. Vieira, Escritório Avenida Rio Branco, 85, RJ
28250 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima,nacionalidade inglesa, estabelecida à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer a anulação das decisões administrativas que obrigaram a autora a recolher determinado valor, com a devolução desta importância à suplicante pela Fazenda Nacional, referente as multas impostas à autora pela Alfândega de Fortaleza pela diferença de quantidade de gasolina e óleo disel, descarregadas no Porto em relação as Notas de Importação destes produtos citados que foram importados pelo navio-tanque Omala.O juiz julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação

 Untitled