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Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Certidão de Casamento, 1945. Registro de Casamento, 1949. Certidão de Óbito, 1950. Jornal A Noite, 23/06/1950, Correio da Manhã, 23/06/1950, Diário Oficial, 25/05/1950. Fotografia, 1950. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Auto de Arbitramento, 1951. Decreto nº 15676 de 07/09/1922, artigo 15. Código Civil artigos 159, 1520, 1521. Código Processual Civil, artigos 76, 911
28255 · Dossiê/Processo · 1950; 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Travessa do Arame, 43, Olinda, Pernambuco, por si e representando sua filha, menor, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Antônio Caetano Lucas, vendedor ambulante, vítima de um acidente ferroviário entre as estação de Alegria e estação de São Francisco Xavier. O juiz João Claudino de Oliveira julgou procedente a ação. A ré apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento

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